Brazilian law tools: CPC deadlines, labor and debt calculators, CEP, CNPJ and OAB case lookup.
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URL: https://www.uselauda.com/mcpTools 25 found in our last check
prazo_calculateCalcula prazo jurídico no motor determinístico local e devolve integralmente as premissas, o termo inicial, a data final, os dias pulados e a base legal. Ferramenta de consulta R2; nunca preencha bases ausentes por suposição.
cep_lookupConsulta a base de CEPs dos Correios (pelo ViaCEP). Informe cep para obter o endereço, ou uf, city, street, neighborhood e number para obter o CEP. Devolve o CEP do logradouro ou, se a rua não tiver CEP próprio, o CEP geral do distrito ou da localidade. Nunca envie nome, CPF ou…
labor_calculateCalcula verbas rescisórias e horas extras de um contrato de trabalho, com fundamento e fórmula de cada parcela e total. Use os valores devolvidos nos pedidos líquidos.
debt_calculateAtualiza um débito parcela por parcela com os índices oficiais do Banco Central: débito do contrato (índice, juros e multa do contrato), juros legais do art. 406 do CC antes e depois da Lei 14.905/2024, crédito trabalhista (TST, ADC 58), condenação da Fazenda Pública (EC 113/202…
cnpj_lookupDados cadastrais de empresa na base pública do CNPJ da Receita Federal: razão social, situação, endereço, atividade e sócios, com a qualificação pronta para a peça. Leva só o número do CNPJ.
jurisprudence_searchPesquisa nas bases oficiais de jurisprudência da Lauda, sem passar pela busca web: súmulas do STF, do STJ e do TST, súmulas vinculantes, temas de repercussão geral do STF (com a tese fixada), temas repetitivos e IAC do STJ, OJs e precedentes normativos do TST e enunciados das Jo…
loan_review_calculateRevisional de empréstimo ou financiamento com a taxa média oficial do Banco Central para a modalidade e a data do contrato: recalcula o contrato e apura o que foi pago a mais, com devolução simples ou em dobro. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
consigned_card_calculateCartão de crédito consignado (RMC/RCC) recalculado como empréstimo consignado pela taxa média oficial do Banco Central, com o que foi descontado a mais. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
over_indebtedness_calculateSuperendividamento do consumidor (Lei 14.181/2021): conta das dívidas de consumo frente à renda, para o plano de pagamento. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
undue_charges_calculateRepetição de indébito: devolução de valores cobrados indevidamente, simples ou em dobro, com correção e juros. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
claim_value_calculateValor da causa pelo art. 292 do CPC a partir dos pedidos (danos, parcelas vencidas e vincendas, pedidos cumulados ou alternativos). A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
attorney_fees_calculateHonorários advocatícios de sucumbência pelos percentuais do CPC. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
civil_prescription_calculatePrescrição civil: prazo aplicável e data em que a pretensão prescreve, com as causas de interrupção e suspensão informadas. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
rent_adjustment_calculateReajuste de aluguel pelo índice do contrato no período. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
early_termination_calculateMulta por devolução antecipada do imóvel locado, proporcional ao tempo que falta do contrato. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
retirement_rules_calculateRegras de transição da aposentadoria no RGPS (EC 103/2019), com a data em que cada uma é cumprida. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
benefit_arrears_calculateAtrasados de benefício do INSS, mês a mês, com correção e juros. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
initial_benefit_calculateRenda mensal inicial (RMI) de benefício do INSS a partir dos salários de contribuição. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
alimony_debt_calculateDébito de pensão alimentícia, separado entre o rito da prisão (três últimas parcelas) e o da penhora, com correção e juros. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
alimony_value_calculateValor da pensão alimentícia em salários mínimos ou em percentual da renda. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
asset_division_calculatePartilha de bens conforme o regime de bens, com a parte de cada um. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
criminal_prescription_calculatePrescrição penal pela pena máxima em abstrato e pela pena aplicada, com os marcos interruptivos. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
sentence_execution_calculateDatas da execução da pena: progressão de regime, livramento condicional, remição e término. A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
dosimetry_calculateAritmética da dosimetria da pena nas três fases (pena-base, agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição). A conta é feita por código, com fundamento e premissas.
oab_processes_lookupLista os processos em que uma inscrição da OAB aparece nas publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN, do CNJ): número, tribunal, classe, assunto e última publicação, das mais recentes para as mais antigas, com o link oficial de cada uma. Nomes de pessoas físicas…
Details
| Endpoint | https://www.uselauda.com/mcp (Streamable HTTP) |
| First published | 1 Nov 2026 |
| Last updated | 1 Nov 2026 |
| Registry name | com.uselauda/lauda |
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